Na sessão do dia 14 ado, a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos do Executivo que três dias depois (17) foram sancionados pelo prefeito Gian Voltolini e transformados em lei municipais.
O primeiro autorizou o Executivo a receber, por doação, área de terras da Mitra Metropolitana de Florianópolis, com 834,17 m2, localizada no Baixo Salto, anexa à escola municipal de ensino fundamental Padre José da Poian. Com sua anexação ao patrimônio municipal, a Prefeitura fica liberada de fazer investimentos na quadra esportiva localizada no terreno, que receberá cobertura.
O segundo projeto, agora lei, dispõe sobre a criação da função pública temporária de agente de apoio escolar para atuação na educação básica, modalidade educação especial, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Conforme a nova lei, são algumas das atribuições do agente de apoio escolar: 496j52
acompanhar, auxiliar e orientar os alunos com deficiência nas atividades de vida diária, tais como, higiene, alimentação e locomoção; auxiliar o professor na realização das atividades junto aos alunos, ora oferecendo e à turma para que o professor realize atividades com os alunos com deficiência, ora apoiando os alunos com deficiência na realização das atividades planejadas pelo professor regente; cooperar com o professor na observação dos alunos com deficiência para o preenchimento da ficha de avaliação pedagógica e participar das formações continuadas, conselhos de classe, planejamento e de grupos de estudos oferecidas pela unidade escolar e Secretaria Municipal de Educação, entre outras.
O grau de instrução para o exercício da função é o ensino médio completo e cursando, no mínimo, a 4ª fase do curso superior em Pedagogia. O vencimento para 40 horas semanais será de R$ 1.572,79. A contratação poderá ocorrer com carga horária inferior à 40 horas semanais, conforme demanda e orientação técnica da Secretaria Municipal de Educação, observando-se, neste caso, a redução proporcional do vencimento.
